AREsp 2215127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissões, erro material ou demonstração de violação de dispositivo federal e por incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a homologação dos cálculos elaborados conforme parâmetros fixados em sentença.

Parties
Agravante: GILMAR CÂNDIDO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Complementar, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Complementar Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Correção Monetária Juros Compensatórios +4 more

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Parties

GILMAR CÂNDIDO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição e erro material no acórdão quanto aos cálculos de liquidação
  2. 2 Aplicação da correção monetária e dos juros compensatórios sobre valores indenizatórios
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre parâmetros de cálculo fixados em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de omissões, erro material ou demonstração de violação de dispositivo federal e por incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a homologação dos cálculos elaborados conforme parâmetros fixados em sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publicar.