AREsp 2578176 - DECISAO

AREsp 2578176 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não foi atacado especificamente pela agravante, faltando prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados; adicionalmente, a discussão sobre a exigibilidade do ITBI não poderia ser acolhida na ação de desapropriação por não ter sido suscitada oportunamente nem analisada na sentença, e por ausência do ente tributante na relação processual, o que inviabiliza o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo, nos termos do art. 34, VII, do RISTJ
Legal Topics
Desapropriação, ITBI, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação ITBI Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de ITBI sobre registro de desapropriação e eventual transferência à União
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de inclusão do ente tributante na lide para discussão sobre tributos incidentes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não foi atacado especificamente pela agravante, faltando prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados; adicionalmente, a discussão sobre a exigibilidade do ITBI não poderia ser acolhida na ação de desapropriação por não ter sido suscitada oportunamente nem analisada na sentença, e por ausência do ente tributante na relação processual, o que inviabiliza o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, nos termos do art. 34, VII, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.