AREsp 2507008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre a obrigatoriedade da ABNT, subsiste fundamento autônomo e suficiente acolhido pela origem (laudo do perito oficial que observou normas da ABNT) e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando óbice também pela Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Normas ABNT, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justa Indenização, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Normas ABNT Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância das normas ABNT em perícias de desapropriação
  2. 2 Independência da avaliação da terra nua em relação às benfeitorias
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal sobre a obrigatoriedade da ABNT, subsiste fundamento autônomo e suficiente acolhido pela origem (laudo do perito oficial que observou normas da ABNT) e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando óbice também pela Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial