AREsp 2514525 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação), parte das alegações não foi prequestionada na Corte de origem e a matéria de mérito foi apreciada com base em fatos e provas exigindo, para modificação, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela legitimidade e suficiência do laudo pericial e pela ausência de prejuízo com a forma de realização da perícia, motivos que impedem o conhecimento ou reforma do recurso especial.

Parties
Parte: Companhia de Tecidos Paulista; Parte: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Intempestividade Recursal, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame Necessário, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Desapropriação Perícia Judicial Intempestividade Recursal Nulidade Processual Prequestionamento Reexame Necessário Atualização Monetária +2 more

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Parties

Companhia de Tecidos Paulista

Parte

Estado de Pernambuco

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação), parte das alegações não foi prequestionada na Corte de origem e a matéria de mérito foi apreciada com base em fatos e provas exigindo, para modificação, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela legitimidade e suficiência do laudo pericial e pela ausência de prejuízo com a forma de realização da perícia, motivos que impedem o conhecimento ou reforma do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial