AREsp 2439804 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional; o tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF, tendo considerado cronologia das decisões (ADI 2.332 publicada em 17/05/2018 e acórdão exequendo transitado em julgado em 2019), e não cabe ao STJ discutir eficácia temporal da cautelar na ADI ou alterar título transitado em julgado sem o adequado remédio processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo Desapropriação / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não provido
Legal Topics
Desapropriação, Ação Rescisória, Eficácia Temporal De Decisão Constitucional, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/2015, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Ação Rescisória Eficácia Temporal De Decisão Constitucional Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo Desapropriação / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por supostas omissões no acórdão regional
  2. 2 Necessidade de propositura de ação rescisória para fazer valer decisões da ADI 2.332/DF (incidência do § 8º do art. 535 do CPC/2015)
  3. 3 Suposto efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional; o tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF, tendo considerado cronologia das decisões (ADI 2.332 publicada em 17/05/2018 e acórdão exequendo transitado em julgado em 2019), e não cabe ao STJ discutir eficácia temporal da cautelar na ADI ou alterar título transitado em julgado sem o adequado remédio processual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.