AREsp 2399532 - DECISAO

AREsp 2399532 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos suscitados pela agravante (notadamente a expedição da carta de adjudicação em favor do Estado e a redução/afastamento da multa por embargos protelatórios), o que impõe anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; manteve-se o entendimento de que o laudo pericial e o valor indenizatório foram adequadamente fundamentados.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Desapropriação, Valor Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Adjudicação, Multas Por Embargos Protelatórios, Perícia E Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Valor Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Adjudicação Multas Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração do imóvel e validade do laudo pericial
  3. 3 pedido de expedição de carta de adjudicação em favor do Estado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento por verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos suscitados pela agravante (notadamente a expedição da carta de adjudicação em favor do Estado e a redução/afastamento da multa por embargos protelatórios), o que impõe anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; manteve-se o entendimento de que o laudo pericial e o valor indenizatório foram adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1734-1736 e 1744-1746) e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação dos pontos indicados como omitidos