AREsp 2621246 - DECISAO

AREsp 2621246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante da demonstração da urgência (execução das obras da BR-447) e do depósito do valor arbitrado (ainda que posterior ao ajuizamento), é possível a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, cabendo eventual atualização ou complementação do depósito ao longo do processo.

Parties
Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Tutela De Urgência, Atualização Do Depósito Indenizatório
Processual Civil Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Tutela De Urgência Atualização Do Depósito Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto à imissão provisória na posse
  2. 2 Necessidade (ou não) de avaliação judicial prévia para imissão provisória
  3. 3 Possibilidade de depósito posterior e de sua atualização ou complementação ao longo do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, diante da demonstração da urgência (execução das obras da BR-447) e do depósito do valor arbitrado (ainda que posterior ao ajuizamento), é possível a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia, cabendo eventual atualização ou complementação do depósito ao longo do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).