REsp 1546892 - ACORDAO

REsp 1546892 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base na perícia judicial; e o reexame dos critérios e métodos periciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Prova Técnica, Justa Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prova Técnica Justa Indenização Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Valoração da prova pericial em desapropriação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor indenizatório com base na perícia judicial; e o reexame dos critérios e métodos periciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade