AREsp 1253475 - ACORDAO

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Não há interesse recursal quanto ao capítulo sobre nulidade invocado apenas subsidiariamente; a pretensão de afastar a indenização atribuída a galpões não registrados implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido não ter imposto tal indenização nem afirmado que os galpões seriam objeto de desmembramento, motivo pelo qual não se reconhece dissídio jurisprudencial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Indenização De Galpões Não Registrados, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Vício De Fundamentação Prequestionamento Indenização De Galpões Não Registrados Súmulas 7/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interesse recursal quanto a fundamento subsidiário por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal quanto ao capítulo sobre nulidade invocado apenas subsidiariamente; a pretensão de afastar a indenização atribuída a galpões não registrados implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido não ter imposto tal indenização nem afirmado que os galpões seriam objeto de desmembramento, motivo pelo qual não se reconhece dissídio jurisprudencial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.