AR 7105 - DECISAO

AR 7105 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a questão determinante invocada (incidência de art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 em razão de GUT/GEE iguais a zero) não foi apreciada no acórdão rescindendo, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via rescisória; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Pet 12.344/DF) determina que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência, justificando a manutenção do índice aplicado no acórdão rescindendo.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ré: Sônia Terezinha Salviano Hordonho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Coisa Julgada, ADI 2.332/df, Tema 1072/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Ação Rescisória Coisa Julgada ADI 2.332/df Tema 1072/stj

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Sônia Terezinha Salviano Hordonho

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifestamente à norma (art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941) pela decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da ADI 2.332/DF ao caso concreto e possibilidade de modulação pelo STJ
  3. 3 Incidência de juros compensatórios em imóvel com GUT/GEE iguais a zero

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a questão determinante invocada (incidência de art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 em razão de GUT/GEE iguais a zero) não foi apreciada no acórdão rescindendo, exigindo reexame de fatos e provas vedado na via rescisória; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Pet 12.344/DF) determina que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência, justificando a manutenção do índice aplicado no acórdão rescindendo.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Improcedência da ação rescisória
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015