EREsp 2092086 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 representou inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa; e, quanto aos honorários, aplicou-se a lei especial (art. 27, §1º do DL 3.365/1941, com redação dada pela MP 1.577/1997) que fixa limites de 0,5% a 5%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas periciais no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação e aplicação da norma especial (art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941) em detrimento das regras gerais do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 representou inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa; e, quanto aos honorários, aplicou-se a lei especial (art. 27, §1º do DL 3.365/1941, com redação dada pela MP 1.577/1997) que fixa limites de 0,5% a 5%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.