REsp 1682292 - DECISAO

REsp 1682292 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da alegação de omissão sobre valorização do imóvel em razão da obra (Anel Viário) ocorrida entre a avaliação administrativa e a perícia judicial e sobre a classificação urbanística do imóvel, é necessário que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões. Assim, deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento motivado das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelantes: particulares; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado Sobre Omissões
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Avaliação Imobiliária, Juros Compensatórios E Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Omissões Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Justa Indenização Avaliação Imobiliária Juros Compensatórios E Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

particulares

Apelantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 quanto à vedação de compensação por valorização posterior à intervenção estatal
  2. 2 Validade e prevalência do laudo do perito judicial em face do laudo administrativo do expropriante
  3. 3 Momento adequado para aferição do valor de mercado do imóvel (data da avaliação administrativa vs. data da perícia/imissão de posse)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da alegação de omissão sobre valorização do imóvel em razão da obra (Anel Viário) ocorrida entre a avaliação administrativa e a perícia judicial e sobre a classificação urbanística do imóvel, é necessário que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre essas questões. Assim, deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para enfrentamento motivado das omissões apontadas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas