AREsp 2686153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal e a jurisprudência do STJ entendem pela necessidade de avaliação judicial prévia para garantir a justa indenização antes da imissão na posse, nos termos da Súmula 30/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.15, §1º, alínea c, do Decreto-lei nº 3.365/1941 quanto ao valor para depósito judicial em imissão provisória
  2. 2 Necessidade ou não de avaliação judicial prévia do valor do bem para imissão na posse
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 30/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal e a jurisprudência do STJ entendem pela necessidade de avaliação judicial prévia para garantir a justa indenização antes da imissão na posse, nos termos da Súmula 30/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.