AREsp 2492119 - DECISAO

AREsp 2492119 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não ostentou as omissões alegadas (art. 489 e 1.022 CPC), as alegações relativas a falhas no laudo pericial implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a redução dos honorários advocatícios nos termos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor/expropriante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial E Metodologia De Avaliação De Imóveis, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial E Metodologia De Avaliação De Imóveis Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Estado do Ceará

Autor/expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas técnicas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e não ostentou as omissões alegadas (art. 489 e 1.022 CPC), as alegações relativas a falhas no laudo pericial implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento sobre a redução dos honorários advocatícios nos termos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Incabível, na espécie, majoração de honorários na fase recursal.
  • Publique-se.