AREsp 2681068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prova sobre a exploração do imóvel e perda de renda), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de perda de renda comprovada nos termos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41, conclusão não passível de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Aplicação De Legislação Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Súmula 7/stj Remessa Necessária Aplicação De Legislação Superveniente

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte expropriada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da prova sobre a exploração do imóvel e perda de renda), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de perda de renda comprovada nos termos do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41, conclusão não passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.