AREsp 2557273 - DECISAO

AREsp 2557273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação ponderada do art. 33, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941 e permite flexibilização por prudência e cautela diante de discrepância relevante entre o depósito inicial e o laudo pericial; além disso, a análise pretendida pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado sem superar tal impedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao percentual de levantamento provisório
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do percentual de levantamento por critérios de prudência e cautela diante de discrepância entre valores
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação ponderada do art. 33, §2º do Decreto-Lei 3.365/1941 e permite flexibilização por prudência e cautela diante de discrepância relevante entre o depósito inicial e o laudo pericial; além disso, a análise pretendida pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado sem superar tal impedimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.