REsp 2151766 - DECISAO

REsp 2151766 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante suscetível de, se acolhida, alterar o resultado do julgamento e preenchidos os requisitos processuais invocados (oposição de embargos de declaração e alegação clara no recurso especial), aplicou-se o CPC/2015 e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios.

Parties
Recorrente: MARLENE SAMPAIO RIBEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários Recurso Especial

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Parties

MARLENE SAMPAIO RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão temporal em sede de apelação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante suscetível de, se acolhida, alterar o resultado do julgamento e preenchidos os requisitos processuais invocados (oposição de embargos de declaração e alegação clara no recurso especial), aplicou-se o CPC/2015 e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.