REsp 2149975 - DECISAO

REsp 2149975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de concordância expressa do expropriado com o preço ofertado, não há sucumbência e, portanto, não cabe condenação em honorários, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ sobre não conhecimento de recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Decreto Lei 3.365/41, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários De Sucumbência Aplicação Do Decreto Lei 3.365/41 Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 à fixação de honorários na desapropriação
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Alegação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de concordância expressa do expropriado com o preço ofertado, não há sucumbência e, portanto, não cabe condenação em honorários, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ sobre não conhecimento de recurso por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.