AREsp 1333424 - DECISAO

AREsp 1333424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, não obstante a manutenção da valoração e da contemporaneidade da avaliação serem questões alinhadas à jurisprudência do STJ e sujeitas à vedação de reexame fático (Súmula 7), a incidência de juros compensatórios exige prova da efetiva perda de renda pelo expropriado; ausente tal prova nos autos e não havendo interesse manifestado pelos expropriados em lucros cessantes, não se admite a aplicação dos juros compensatórios no caso concreto.

Parties
Agravante / Expropriante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação), Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Imissão Provisória, Contemporaneidade Da Avaliação, Retratação (art. 1.030 Cpc), Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Laudo Pericial Imissão Provisória Contemporaneidade Da Avaliação +3 more

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A

Agravante / Expropriante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação), Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração do bem (urbano vs rural) e contemporaneidade da avaliação na desapropriação
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e necessidade de prova de perda de renda (lucros cessantes)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, não obstante a manutenção da valoração e da contemporaneidade da avaliação serem questões alinhadas à jurisprudência do STJ e sujeitas à vedação de reexame fático (Súmula 7), a incidência de juros compensatórios exige prova da efetiva perda de renda pelo expropriado; ausente tal prova nos autos e não havendo interesse manifestado pelos expropriados em lucros cessantes, não se admite a aplicação dos juros compensatórios no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a incidência de juros compensatórios por ausência de prova da efetiva perda de renda pelos expropriados.
  • Publique-se.