REsp 1589054 - DECISAO

REsp 1589054 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por ausência de demonstração clara de violação ao art. 15-A do DL 3.365/41, por não configurar negativa de prestação jurisdicional a decisão recorrida, e em razão da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, além da correta distinção feita pelo Tribunal de origem entre o período de incidência dos juros compensatórios e dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por ausência de demonstração clara de violação ao art. 15-A do DL 3.365/41, por não configurar negativa de prestação jurisdicional a decisão recorrida, e em razão da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ) que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, além da correta distinção feita pelo Tribunal de origem entre o período de incidência dos juros compensatórios e dos juros moratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos declaratórios rejeitados.