AREsp 2398498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte Estadual fundamentou adequadamente seu acórdão ao concluir, com base no acervo fático-probatório (acordo, laudo e audiência), que a recorrente não comprovou que o adicional de R$ 40.000,00 seria devido apenas por unidade desapropriada; ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Santo Antonio Energia S/A; Agravado: Luiz Carlos Lauthartte Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Indenização Adicional Por Núcleo Familiar, Ônus Da Prova E Hipossuficiência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Imissão Na Posse Indenização Adicional Por Núcleo Familiar Ônus Da Prova E Hipossuficiência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santo Antonio Energia S/A

Agravante

Luiz Carlos Lauthartte Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor adicional de R$ 40.000,00 previsto no acordo de desapropriação é devido por unidade desapropriada ou por cada núcleo familiar residente na unidade
  2. 2 Se o acórdão da Corte Estadual padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Corte Estadual fundamentou adequadamente seu acórdão ao concluir, com base no acervo fático-probatório (acordo, laudo e audiência), que a recorrente não comprovou que o adicional de R$ 40.000,00 seria devido apenas por unidade desapropriada; ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida