REsp 2039153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tema relativo à largura da APP e às teses fundadas nos arts. 4º, III do Código Florestal e 15-A, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.365/1941 não foi restituído ao Tribunal estadual para apreciação (ausência de prequestionamento), e porque a decisão agravada apresentou motivação suficiente ao indicar os elementos que formaram a convicção judicial, afastando violação ao princípio da persuasão racional das provas; assim, aplica-se a vedação de conhecimento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Persuasão Racional Da Prova, Prequestionamento, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Decreto Lei Nº 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Persuasão Racional Da Prova Prequestionamento Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 Valoração da prova e princípio da persuasão racional (art. 371 CPC)
  3. 3 Prequestionamento explícito ou implícito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema relativo à largura da APP e às teses fundadas nos arts. 4º, III do Código Florestal e 15-A, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.365/1941 não foi restituído ao Tribunal estadual para apreciação (ausência de prequestionamento), e porque a decisão agravada apresentou motivação suficiente ao indicar os elementos que formaram a convicção judicial, afastando violação ao princípio da persuasão racional das provas; assim, aplica-se a vedação de conhecimento prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada