REsp 2139369 - DECISAO

REsp 2139369 - DECISAO

A Constituição Federal de 1988 (art. 20, III) assegura o domínio da União sobre lagos, rios e quaisquer correntes de água e seus terrenos marginais, devendo a interpretação do Código de Águas e de normas infraconstitucionais ser feita à luz da nova ordem constitucional. Assim, para fins de natureza de bem público, não se faz distinção entre rios navegáveis e não navegáveis na definição do domínio da União sobre terrenos marginais, conferindo legitimidade à União para opor-se à desapropriação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o interesse e o domínio da União.

Parties
Recorrente: União; Oposto: Município de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; decisão de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Desapropriação, Terrenos Marginais, Domínio Da União, Navegabilidade, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Terrenos Marginais Domínio Da União Navegabilidade Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município de Teresina/PI

Oposto

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os terrenos marginais situados às margens do Rio Poti são bens da União independentemente da navegabilidade do rio
  2. 2 Interpretação e recepção do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) e do Decreto-Lei 9.760/1946 à luz da Constituição de 1988
  3. 3 Legitimidade da União para opor-se à desapropriação e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Constituição Federal de 1988 (art. 20, III) assegura o domínio da União sobre lagos, rios e quaisquer correntes de água e seus terrenos marginais, devendo a interpretação do Código de Águas e de normas infraconstitucionais ser feita à luz da nova ordem constitucional. Assim, para fins de natureza de bem público, não se faz distinção entre rios navegáveis e não navegáveis na definição do domínio da União sobre terrenos marginais, conferindo legitimidade à União para opor-se à desapropriação; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu o interesse e o domínio da União.

Court Disposition

Recurso Especial provido; decisão de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para repristinar a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.