REsp 2124270 - DECISAO

REsp 2124270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que o valor da indenização, em regra, deve corresponder ao apurado na perícia judicial contemporânea, sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a discrepância entre laudo administrativo e laudo pericial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se verificou omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidar o acórdão, tendo sido reconhecido apenas erro material quanto à majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido / Expropriado: Nazaré Agro Indústria S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contemporaneidade Da Avaliação Judicial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrente

Nazaré Agro Indústria S.A

Recorrido / Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o valor da indenização deve corresponder à avaliação administrativa ou à perícia judicial (art. 12 da Lei n. 8.629/93; art. 26 do DL 3.365/41)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que o valor da indenização, em regra, deve corresponder ao apurado na perícia judicial contemporânea, sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar a discrepância entre laudo administrativo e laudo pericial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se verificou omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidar o acórdão, tendo sido reconhecido apenas erro material quanto à majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se