REsp 2143271 - DECISAO

REsp 2143271 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de insurgência que invoca resolução administrativa não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto a impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada/ressalvada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 518 STJ
Administrativo Processual Civil Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Exequente

Agravada/ressalvada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre depósito prévio em desapropriação
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito por ausência de atualização do depósito (art. 884 CC)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por suposta violação de resolução administrativa (Res. n. 750/1993)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de insurgência que invoca resolução administrativa não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ) e por deficiência na fundamentação do recurso quanto a impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.