AREsp 2294098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática é insuficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GENES SILVA GARCIA WEIGAND; Agravante/recorrente: RONALDO WEIGAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Encravamento, Juros Compensatórios E Moratórios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Encravamento Juros Compensatórios E Moratórios

Case Brief

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Parties

GENES SILVA GARCIA WEIGAND

Agravante/recorrente

RONALDO WEIGAND

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 alegação de direito à indenização pela desvalorização da área remanescente (art. 27, § 1º, DL 3.365/1941)
  3. 3 aplicabilidade do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática é insuficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.