REsp 1426998 - ACORDAO

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Os juros compensatórios devem ser aplicados segundo a norma vigente no momento de sua incidência; no caso, incidência de 6% a.a. desde a imissão na posse (agosto de 1997) até 26/9/1999, e afastamento da incidência de juros compensatórios a partir de 27/9/1999 na ausência de prova de perda efetiva de renda.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Provimento
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Imóvel Improdutivo, Indenização, Juros Compensatórios, Marco Temporal De Vigência Da Norma Reguladora
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Reforma Agrária Imóvel Improdutivo Indenização Juros Compensatórios Marco Temporal De Vigência Da Norma Reguladora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros compensatórios
  2. 2 Marco temporal de vigência da norma reguladora dos juros compensatórios
  3. 3 Prova de perda efetiva de renda como condição para incidência de juros compensatórios a partir de 27/9/1999

Ratio Decidendi

Os juros compensatórios devem ser aplicados segundo a norma vigente no momento de sua incidência; no caso, incidência de 6% a.a. desde a imissão na posse (agosto de 1997) até 26/9/1999, e afastamento da incidência de juros compensatórios a partir de 27/9/1999 na ausência de prova de perda efetiva de renda.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento em parte ao recurso especial, afastando a incidência de juros compensatórios a partir de 27/9/1999.