AREsp 834769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de atuação dos agravantes perante o juízo da execução não constam do acórdão recorrido nem das contrarrazões, sendo necessário reexaminar provas para acolhê-las, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a prescrição diante da citação ocorrida 8 anos após o último pagamento, observando-se a ilegalidade do Assento Regimental 195/1991 segundo a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: IDALEY FEDEL; Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA FEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Insuficiência De Precatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Prescrição Insuficiência De Precatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IDALEY FEDEL

Agravante

MARIA APARECIDA DE SOUZA FEDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Insuficiência de precatório e competência administrativa (Assento Regimental 195/1991)
  3. 3 Inércia da parte exequente perante o juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de atuação dos agravantes perante o juízo da execução não constam do acórdão recorrido nem das contrarrazões, sendo necessário reexaminar provas para acolhê-las, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a prescrição diante da citação ocorrida 8 anos após o último pagamento, observando-se a ilegalidade do Assento Regimental 195/1991 segundo a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Agravo interno desprovido.