REsp 1815491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de alterar o valor indenizatório exigiria reexame do material probatório e dos critérios periciais adotados, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fixou a indenização com base na avaliação judicial do perito e em elementos fático-probatórios, não havendo demonstração de afronta ao art.26 do Decreto-Lei 3.365/1941 que justificasse a revisão.

Parties
Expropriante (autarquia Federal): INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Contemporaneidade Da Avaliação
Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj Contemporaneidade Da Avaliação

Case Brief

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Parties

INCRA

Expropriante (autarquia Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valor da justa indenização em desapropriação por interesse social
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao marco temporal da indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de alterar o valor indenizatório exigiria reexame do material probatório e dos critérios periciais adotados, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fixou a indenização com base na avaliação judicial do perito e em elementos fático-probatórios, não havendo demonstração de afronta ao art.26 do Decreto-Lei 3.365/1941 que justificasse a revisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno