AREsp 2570531 - DECISAO

AREsp 2570531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: (i) os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado em sentença, a partir da imissão na posse, aplicando-se apenas à parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; (ii) os juros moratórios não são devidos na hipótese porque, no termo inicial aplicável, o valor integral já se encontrava depositado nos autos e porque a entidade é de direito privado sujeita à Súmula 70; (iii) os honorários advocatícios foram majorados para 2,5% sobre a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmulas/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em desapropriação contra entidades de direito privado
  3. 3 Inclusão de juros na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: (i) os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado em sentença, a partir da imissão na posse, aplicando-se apenas à parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; (ii) os juros moratórios não são devidos na hipótese porque, no termo inicial aplicável, o valor integral já se encontrava depositado nos autos e porque a entidade é de direito privado sujeita à Súmula 70; (iii) os honorários advocatícios foram majorados para 2,5% sobre a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.