REsp 2129971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito da questão material sobre os juros compensatórios.

Parties: Expropriante/empresa Pública Federal: VALEC; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Precatórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Precatórios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALEC

Expropriante/empresa Pública Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 aos juros compensatórios
2 Incidência de juros compensatórios sobre área remanescente e desvalorização
3 Sujeição da VALEC ao regime de precatórios (ADPF 387/437)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)