AREsp 1986067 - DECISAO

AREsp 1986067 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar a contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial; a pretensão de revisão do valor da indenização ou dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais e a inclusão dos juros na base é respaldada pela Súmula 131/STJ, sendo ônus não prequestionado impedido pela Súmula 282/STF.

Parties
Expropriante / Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Expropriados / Recorridos: Massaki Tanaka e outra; Ministério Público Federal Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Incidência De Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Reexame Necessário Incidência De Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante / Agravante

Massaki Tanaka e outra

Expropriados / Recorridos

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Momento da avaliação para fixação da indenização (contemporaneidade da avaliação judicial)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar a contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial; a pretensão de revisão do valor da indenização ou dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais e a inclusão dos juros na base é respaldada pela Súmula 131/STJ, sendo ônus não prequestionado impedido pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.