AREsp 2689144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por tais motivos o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Desapropriação Amigável, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Direito Constitucional Desapropriação Desapropriação Amigável Custas Processuais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e da falta de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definir responsável pelas custas e honorários em ação de desapropriação quando houve concordância com o valor ofertado mas não se concretizou desapropriação administrativa por ausência de registro
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da ausência de custas por inexistência de sucumbência quando não há pretensão resistida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por tais motivos o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.