AREsp 1939982 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte para conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a declaração administrativa de urgência para imissão provisória na posse é passível de controle judicial e o juiz pode exigir avaliação ou depósito quando houver dúvida ou indícios de demora injustificada na tramitação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Urgência, Controle Judicial Da Declaração Administrativa
Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Urgência Controle Judicial Da Declaração Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de controle judicial da declaração administrativa de urgência para fins de imissão provisória na posse
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à avaliação e depósito prévio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que a declaração administrativa de urgência para imissão provisória na posse é passível de controle judicial e o juiz pode exigir avaliação ou depósito quando houver dúvida ou indícios de demora injustificada na tramitação.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.