AREsp 2670083 - DECISAO

AREsp 2670083 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão quanto à apreciação da tese relativa ao deságio ambiental, houve violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação das questões omitidas.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SÃO PAULO - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento com apreciação das teses omitidas.
Legal Topics
Desapropriação, Deságio Ambiental, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Administrativo Ambiental Processual Civil Desapropriação Deságio Ambiental Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Prova Pericial

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SÃO PAULO - DER/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à apreciação do deságio ambiental
  2. 2 Atribuição do débito ambiental e seu reflexo na indenização por desapropriação
  3. 3 Fundamentação judicial nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão quanto à apreciação da tese relativa ao deságio ambiental, houve violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, o que impõe a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com expressa apreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinando novo julgamento com apreciação das teses omitidas.

Orders

  • Declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinação de novo julgamento com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos