REsp 1715772 - DECISAO

REsp 1715772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve imissão na posse nos termos da norma expropriatória; a ocupação do imóvel pela municipalidade com base em contratos não equivale à imissão na posse que autoriza a incidência de juros compensatórios.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SANTA CECILIA LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Na Posse

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Parties

HOSPITAL SANTA CECILIA LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios pela ausência de depósito da oferta em ação de desapropriação
  2. 2 Caracterização de imissão na posse quando o imóvel é ocupado pela administração com base em contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve imissão na posse nos termos da norma expropriatória; a ocupação do imóvel pela municipalidade com base em contratos não equivale à imissão na posse que autoriza a incidência de juros compensatórios.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.