AREsp 2395788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência contra o valor da indenização exige o reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validou a metodologia e os critérios do perito judicial, não havendo violação passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Desapropriação Valor Da Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Validade e metodologia do laudo pericial para fixação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade de normas específicas para fixação da indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência contra o valor da indenização exige o reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validou a metodologia e os critérios do perito judicial, não havendo violação passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015