REsp 1974649 - ACORDAO

REsp 1974649 - ACORDAO

Havendo vício relevante de fundamentação no acórdão de origem — especialmente contradição, omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros em precatório complementar — o julgado integrativo foi declarado nulo, determinando-se a renovação do julgamento pela origem e o reenvio ao tribunal local; concedeu-se tutela provisória recursal para impedir o levantamento dos valores em debate até o trânsito em julgado do acórdão da origem ou decisão superior em sentido diverso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; Agravo interno provido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Moratórios, Precatório Complementar, Tutela Provisória, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Juros Moratórios Precatório Complementar Tutela Provisória Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação (contradição, omissão e obscuridade) do acórdão de origem
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios e sua aplicação temporal
  3. 3 Incidência de juros moratórios e compensatórios em precatório complementar

Ratio Decidendi

Havendo vício relevante de fundamentação no acórdão de origem — especialmente contradição, omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros em precatório complementar — o julgado integrativo foi declarado nulo, determinando-se a renovação do julgamento pela origem e o reenvio ao tribunal local; concedeu-se tutela provisória recursal para impedir o levantamento dos valores em debate até o trânsito em julgado do acórdão da origem ou decisão superior em sentido diverso.

Court Disposition

Recurso especial provido; Agravo interno provido.

Orders

  • Nulidade do julgado integrativo do acórdão recorrido e renovação do julgamento integrativo pela origem, com reenvio ao tribunal local.
  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.