REsp 1373569 - ACORDAO

REsp 1373569 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos declaratórios e provido em parte o recurso especial para (i) ajustar os juros moratórios para 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ser pago, em conformidade com o Tema 210/STJ e o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; e (ii) afastar a incidência dos juros compensatórios ante a inexistência de prova de posse dos proprietários na época da expropriação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos; Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Prescrição, Prequestionamento, Tema 210/stj, Tema 126/stj, Tema 280/stj, Súmulas
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros De Mora Juros Compensatórios Prescrição Prequestionamento Tema 210/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da prescrição
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação dos juros compensatórios e necessidade de posse prévia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos declaratórios e provido em parte o recurso especial para (i) ajustar os juros moratórios para 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ser pago, em conformidade com o Tema 210/STJ e o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; e (ii) afastar a incidência dos juros compensatórios ante a inexistência de prova de posse dos proprietários na época da expropriação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos; Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Fixar juros moratórios em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ser pago.
  • Afastar a incidência de juros compensatórios em razão da ausência de posse antecipadamente perdida pelos recorrentes.