REsp 2109862 - DECISAO

REsp 2109862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia, aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual o possuidor/promitente comprador em boa-fé tem direito à indenização integral (valor de mercado atual, descontado o já recebido por benfeitorias), adotou critérios legais para correção e juros e fixou honorários dentro dos limites legais; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade arguidos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG; Recorrido / Autor / Possuidor: Eli Ferreira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Posse E Promitente Comprador, Benfeitorias, Correção Monetária E Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (direito De Propriedade/posse) Desapropriação Indenização Posse E Promitente Comprador Benfeitorias Correção Monetária E Juros Moratórios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Recorrente

Eli Ferreira Batista

Recorrido / Autor / Possuidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização ao possuidor/promitente comprador sem contrato registrado em casos de desapropriação
  2. 2 Critério de cálculo da indenização (valor de mercado atual do imóvel minus valor já recebido por benfeitorias)
  3. 3 Incidência de correção monetária (IPCA) e juros moratórios (6% ao ano nos termos do art.15-B do Decreto-Lei n.3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia, aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual o possuidor/promitente comprador em boa-fé tem direito à indenização integral (valor de mercado atual, descontado o já recebido por benfeitorias), adotou critérios legais para correção e juros e fixou honorários dentro dos limites legais; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constataram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade arguidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.