AREsp 2058167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto apenas na alínea c e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e porque as razões do apelo não infirmaram especificamente a fundamentação da Corte de origem de que não estavam configuradas as hipóteses restritivas do art. 966 do CPC (incisos V e VII), incidindo, assim, as restrições das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor Da Ação De Desapropriação: CPTM; Interveniente: Associação dos Sem Casa da Zona Sul (ASCAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Ação Rescisória, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 34 Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 966 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Desapropriação Ação Rescisória Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Art. 34 Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CPTM

Autor Da Ação De Desapropriação

Associação dos Sem Casa da Zona Sul (ASCAZ)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015 (incisos V e VII)
  2. 2 Possibilidade de levantamento da indenização por possuidor com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto apenas na alínea c e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e porque as razões do apelo não infirmaram especificamente a fundamentação da Corte de origem de que não estavam configuradas as hipóteses restritivas do art. 966 do CPC (incisos V e VII), incidindo, assim, as restrições das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno