REsp 2093700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a efetiva perda de renda — necessária para a condenação em juros compensatórios — exigiria reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ pelo fato de o recurso ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Perda De Renda, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Perda De Renda Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de conclusão sobre perda de renda e condenação em juros compensatórios
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 quanto a lucros cessantes/perda de renda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a efetiva perda de renda — necessária para a condenação em juros compensatórios — exigiria reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ pelo fato de o recurso ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.