AREsp 2273866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARLINDO JOÃO ANGARTEN FILHO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no permissivo constitucional e desafia acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (e-STJ fls. 993/994): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIRACOPOS. AMPLIAÇÃO. INDENIZAÇÃO....

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Parties: Agravante/recorrente/expropriado: ARLINDO JOÃO ANGARTEN FILHO e OUTROS; Expropriante/agravado: INFRAERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Legal Topics: Desapropriação, Perícia Judicial, Contemporaneidade Da Indenização, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Perícia Judicial Contemporaneidade Da Indenização Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARLINDO JOÃO ANGARTEN FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente/expropriado

INFRAERO

Expropriante/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

1 Nulidade do laudo pericial e necessidade de perícia definitiva
2 Princípio da contemporaneidade da indenização por desapropriação
3 Aplicabilidade do art. 370 do CPC/2015 quanto à produção de provas

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