AREsp 2435861 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à perda superveniente do objeto, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Perda Do Objeto, Súmula 182/stj
Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Perda Do Objeto Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à perda superveniente do objeto, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.