REsp 1791856 - DECISAO

REsp 1791856 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 17, 19 e 20 da Lei 8.629/1993 não se encontra prequestionada na origem e os pontos sobre suposta omissão relativos aos arts. 475, I, e 535, II, do CPC/1973 foram formulados de forma genérica, sem indicação específica, inviabilizando sua apreciação; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios que, se revistos, implicariam reexame de fatos e provas vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Terras Indígenas, Reassentamento Prioritário, Reforma Agrária, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Terras Indígenas Reassentamento Prioritário Reforma Agrária Prequestionamento Omissão Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de INCRA e FUNAI de promover reassentamento prioritário em razão de desapropriação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas (Decreto nº 1.775/96)
  2. 2 se a parte autora preenche os requisitos da Lei 8.629/1993 para ser beneficiária da reforma agrária (arts. 17, 19 e 20)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 475, I, e 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 17, 19 e 20 da Lei 8.629/1993 não se encontra prequestionada na origem e os pontos sobre suposta omissão relativos aos arts. 475, I, e 535, II, do CPC/1973 foram formulados de forma genérica, sem indicação específica, inviabilizando sua apreciação; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios que, se revistos, implicariam reexame de fatos e provas vedado ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.