REsp 2159250 - DECISAO

REsp 2159250 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, mesmo havendo depósito integral antes da imissão na posse, o expropriado somente pode levantar 80% do montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; assim, afastou-se o entendimento do tribunal de origem que excluíra totalmente os juros compensatórios.

Parties
Expropriante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Expropriado: empresa expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Desapropriação / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Depósito E Levantamento Em Desapropriação (art.15 a DL 3.365/1941), Indenização Pela Ocupação Temporária
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Depósito E Levantamento Em Desapropriação (art.15 a DL 3.365/1941) Indenização Pela Ocupação Temporária

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Expropriante

empresa expropriada

Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial Desapropriação / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% indisponível do depósito em ação de desapropriação
  2. 2 Efeito do depósito integral antes da imissão na posse sobre a condenação em juros compensatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e prevalência da jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, mesmo havendo depósito integral antes da imissão na posse, o expropriado somente pode levantar 80% do montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% indisponível até o trânsito em julgado; assim, afastou-se o entendimento do tribunal de origem que excluíra totalmente os juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.