REsp 2169477 - DECISAO

REsp 2169477 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento pacificado do STJ: os juros moratórios na desapropriação são de 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, e têm como base a diferença entre o valor fixado em sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante, incidindo apenas se o precatório não for pago no prazo constitucional; não se verificou omissão/deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Autor/expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Réus: Onélia Goulart de Abreu Vonhoff e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Indenização, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Indenização Embargos De Declaração Precedente Vinculante Prequestionamento

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autor/expropriante

Onélia Goulart de Abreu Vonhoff e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Observância de precedente vinculante (art. 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento pacificado do STJ: os juros moratórios na desapropriação são de 6% ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, e têm como base a diferença entre o valor fixado em sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante, incidindo apenas se o precatório não for pago no prazo constitucional; não se verificou omissão/deficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.