REsp 2032815 - DECISAO

REsp 2032815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre 80% do valor depositado e o valor fixado na condenação, alinhando a decisão à jurisprudência do STJ que reconhece a indisponibilidade imediata de 20% do depósito até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente / Expropriante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos / Réus: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Definir Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios
Outcome
Recurso especial provido para estabelecer a base de cálculo dos juros compensatórios
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Depósito Judicial, Imissão Na Posse, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Depósito Judicial Imissão Na Posse Indenização

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Expropriante

expropriados

Recorridos / Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Definir Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 Incidência de juros moratórios e compensatórios
  3. 3 Regime de levantamento de 80% do depósito antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre 80% do valor depositado e o valor fixado na condenação, alinhando a decisão à jurisprudência do STJ que reconhece a indisponibilidade imediata de 20% do depósito até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para estabelecer a base de cálculo dos juros compensatórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e estabelecer como base de cálculo para os juros compensatórios a diferença entre 80% do valor do depósito e o valor fixado na condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.