AREsp 2420721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou, de forma suficiente, as questões suscitadas, especialmente quanto à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência relativa à imissão na posse, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a reforma do decisum.

Parties
Agravante: Condomínio Geral Voluntário do Terreno localizado na Rua Dr. Paulo Viveiros, s/n, Petrópolis, Natal, RN, contíguo ao Condomínio do Edifício Luciano Barros; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Administrativo Processual Civil Desapropriação Imissão Na Posse Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

Case Brief

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Parties

Condomínio Geral Voluntário do Terreno localizado na Rua Dr. Paulo Viveiros, s/n, Petrópolis, Natal, RN, contíguo ao Condomínio do Edifício Luciano Barros

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para imissão provisória na posse
  3. 3 Relevância do prazo entre o ajuizamento da ação e o pedido de imissão na posse e existência de atos que demonstrem urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou, de forma suficiente, as questões suscitadas, especialmente quanto à análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência relativa à imissão na posse, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que indeferiu a suspensão dos atos de imissão na posse