REsp 1709170 - DECISAO

REsp 1709170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios inclui o depósito complementar, incidindo sobre a diferença entre 80% do valor levantável (incluído o depósito complementar) e a indenização definitiva, e para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, por ser a taxa vigente na data de incidência nos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Depósito Complementar, Indenização, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Depósito Complementar Indenização Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 Percentual aplicável dos juros compensatórios (12% até 11/6/1997; 6% a partir dessa data)
  3. 3 Consideração do depósito complementar na formação da oferta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios inclui o depósito complementar, incidindo sobre a diferença entre 80% do valor levantável (incluído o depósito complementar) e a indenização definitiva, e para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, por ser a taxa vigente na data de incidência nos autos.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano.
  • Intimem-se.